Proposta de alteração à Lei 71/2013 por parte do PAN – Partido das Pessoas – Animais – Natureza

Logo PANNa sequência da discussão da Petição “Pós-2013” a 27 de Outubro na AR, o partido PAN apresentou o Projecto de Lei nº 648/XIII/3º .

Começar por dizer que este projecto de lei foi aprovado na generalidade com votos a favor do PAN, do BE e de Os Verdes, contando com a abstenção do PSD, PS, CDS-PP e PCP, baixando assim à 10ª Comissão para discussão na especialidade.

Aspectos positivos desta proposta:

  • Salvaguarda os profissionais pré-2013 que, por vários motivos, não puderam solicitar cédula profissional no período estipulado. Isto é importante pois, não só o prazo era curto (6 meses) como não foi amplamente noticiado, pois partiu-se do principio que em Portugal, todos os profissionais que exerciam pertencem a alguma associação profissional e que estas teriam tido a iniciativa de informar os seus associados. Ora isto não aconteceu assim, seja por que nem todos os profissionais estão associados às associações existentes e mesmo algumas destas não procederam à eficiente divulgação dos prazos, por motivos vários que não cabe aqui explorar. Outros dos que ficaram de fora terão sido aqueles que se encontravam fora do país ou que na altura ainda não exerciam em Portugal. Assim, com esta proposta, todos os pré-2013 encontram solução;
  • Salvaguarda os profissionais que só terminaram os seus estudos depois de Outubro de 2013, sejam aqueles que os finalizaram ainda no final de 2013, início de 2014 ou posteriormente. E neste caso em particular prevê, e bem, que não tenham que fazer prova de actividade profissional, pois este era um requisito no enquadramento legislativo anterior;
  • Salvaguarda os profissionais e actuais alunos que entretanto terminaram ou vão terminando as suas formações profissionais, tendo como prazo limite a existência de licenciados em cada uma as áreas.

No entanto há aspectos nesta propostas que carecem de melhorias pelo que, na discussão na especialidade seria importante estarem acauteladas. Nomeadamente:

No ponto 3 do artigo 19º a redacção proposta pelo PAN é:

(…) 3 – Podem ainda solicitar a respectiva cédula profissional junto da ACSS aqueles que tendo concluído a sua formação após a entrada em vigor da Lei o façam até à saída do primeiro licenciado em cada uma das áreas das terapêuticas não convencionais.

No entanto é importante não esquecer aqueles alunos que entretanto estejam ainda a estudar durante o ano lectivo em que se der a saída do primeiro licenciado, pois corre-se o risco de criar novo limbo para estes formandos. Pois é fácil imaginar um cenário em que, e recorrendo ao exemplo da Osteopatia, sendo a data de saída do primeiro licenciado prevista para o ano lectivo 2020/21, todos aqueles que tenham iniciado os seus estudos nesse mesmo ano ou durante os três anos lectivos anteriores (assumindo durações de cursos de 4 anos) só terminariam os seus estudos no ano lectivo 2021/22 em diante, ficando impedidos de acesso à cédula, uma vez mais.

Assim, a redacção deveria ser algo como:

(…) 3 – Podem ainda solicitar a respectiva cédula profissional junto da ACSS aqueles que tenham concluído a sua formação após a entrada em vigor da Lei ou após conclusão de frequência numa das escolas previstas no ponto 10 do presente artigo até à data da saída do primeiro licenciado, inclusive na vigência desse mesmo ano lectivo, em cada uma das áreas das terapêuticas não convencionais. 

No ponto 6 do artigo 19º a redacção proposta pelo PAN é:

(…) 6 – A apreciação curricular da documentação apresentada pelos requerentes abrangidos pelo regime previsto no n.º 3 do presente artigo compete à ACSS em grupo de trabalho criado para o efeito.(…)

Neste caso é importante reforçar a salvaguarda prevista na exposição de motivos desta mesma proposta, nomeadamente “ii) Todos os diplomados (…) possam solicitar a sua Cédula Profissional (…) sem que nestes casos, seja necessária a comprovação de actividade previstos no n.º 1 do artigo 19.º, nomeadamente os documentos exigidos na alínea a) e b)(…)” onde se procura garantir que não se torna necessária a comprovação de actividade profissional na área.

Em primeiro lugar, em virtude deste profissional não ter tido direito a solicitar cédula profissional até ao momento, não lhe pode ser exigido que faça demonstração de actividade, pois seria um contra-censo; em segundo lugar, e este é o aspecto mais importante, a existência de experiência profissional é um dos critérios a valorar na avaliação curricular de um candidato a cédula, de acordo com o ponto 1b) do artigo 4º da portaria 181/2014 onde está indicado o seguinte:

(…) b) Experiência profissional
Até 3 anos — 1 ponto.
3 a 6 anos — 2 pontos.
6 a 9 anos — 3 pontos.
10 ou mais anos — 4 pontos. (…)

Ou seja, se o novo ponto 6 prevê um grupo de trabalho na ACSS para apreciação curricular, não seria imprudente clarificar que a portaria de referência para esta apreciação curricular seja reequacionada. Assim, propõe-se a seguinte redacção alternativa para o ponto 6:

(…) 6 – A apreciação curricular da documentação apresentada pelos requerentes abrangidos pelo regime previsto no n.º 3 do presente artigo compete à ACSS em grupo de trabalho criado para o efeito, tendo em atenção a necessidade de distribuir os pontos previstos no ponto 1 b) do artigo 4º da portaria 181/2014 pelos demais critérios (…)

Sendo que, a meu ver, a solução passaria pela valoração de formação contínua na área, atribuindo um ponto extra a cada critério do ponto 1 d) da portaria 181/2014.

Até ao proximo post onde irei comentar o Projeto de Lei 650/XIII do BE.

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Petição dos “Pós-2013”

As TNC – Terapêuticas Não Convencionais terão que ficar eternamente gratas ao movimento de alunos e profissionais recém-formados na área que tiveram a iniciativa de criar a Petição nº 248/XIII/2ª. Os peticionários, na casa dos 14000, terão tido origem no movimento cívico de alunos intitulado UE – TNC União dos Estudantes de Terapêuticas Não Convencionais.

Esta petição pretendeu levar à Assembleia da República o debate acerca de todos os alunos das TNC que terminaram e iriam terminar os seus cursos posteriormente à data de Outubro de 2013, data limite de pedido de cédula profissional no regime transitório. E porque era isto tão importante? Pelo facto de que por inoperância da tutela as diversas portarias previstas na Lei 71/2013 que regulamenta as TNC foram saindo largamente depois do prazo, faltando ainda ao dia de hoje saírem algumas.

Este facto levou a que:

a) Não existissem em 2014 e até 2016 licenciaturas na área que permitissem novos alunos ingressarem, se adaptarem nem se transferirem, para poderem assim, após conclusão das mesmas, ter acesso à Cédula Profissional como os pré-2013 tiveram;

b) As escolas de regime jurídico não superior, que até à data têm vindo a formar os profissionais da área, não viram ainda publicadas as regras pelas quais se poderão transformar em entidades de ensino politécnico e poder assim homologar cursos superiores na área e realizar a transição dos seus alunos para licenciatura.

Acresce ainda a situação caricata de, em virtude de algumas destas portarias irem conhecendo a luz do dia em regime de “conta-gotas”, nomeadamente as portarias com os ciclos de estudos de Osteopatia, Naturopatia, Acupuntura, Fitoterapia e Quiroprática (estando ainda por publicar as de Medicina Tradicional Chinesa e de Homeopatia), sem publicar atempadamente a legislação para as escolas do sector,  as entidades de regime jurídico de ensino superior, nomeadamente os institutos superiores politécnicos, passaram a ter oportunidade de irem submetendo pedidos de homologação de cursos superiores na área, ao passo que as escolas do sector não o puderam fazer. Isto levou a que em 2016 fossem aprovadas as primeiras licenciaturas em Osteopatia, e em 2017 uma em Acupunctura, apenas em institutos politécnicos já pré-existentes. Querendo isto dizer que os licenciados destes cursos já terão acesso directo à cédula profissional, ao passo que todos aqueles que já finalizaram e vão finalizando os seus cursos nas escolas do sector pós Outubro 2013 estariam impedidos de aceder à cédula.

Assim, os alunos da área, e bem, conceberam a referida petição que visava, muito sucintamente, a prorrogação do prazo de pedido de cédula até ao primeiro licenciado de cada área, procurando desta forma solucionar um problema criado pela própria inoperância da tutela.

Exceptuando uma necessária clarificação, esta petição salvaguardava assim o interesse dos ex-alunos, alunos e futuros alunos, vítimas da inoperância da tutela que os mantinha num limbo legislativo potenciador até de um quadro de actividade profissional à margem da lei, caso estes desenvolvessem a sua actividade sem a cédula profissional, ainda que provisória.

A clarificação que teria sido necessária fazer no texto da petição diz respeito ao limite temporal de inscrição em cursos não superiores, ou seja, deveria ter ficado claro que um aluno que se inscreva no primeiro ano de um curso não superior, no mesmo ano lectivo em que saia o primeiro licenciado na área, deverá ser autorizado a finalizar o seu curso e obter a sua cédula tal como os seus colegas dos anos anteriores, caso a legislação que permita a transformação da sua escola não tenha ainda sido publicada.

Esta salvaguarda está prevista agora, na sequência da discussão desta petição, nomeadamente através da proposta legislativa do Bloco de Esquerda. Mas este tema ficará para o próximo post.

Passaram dois anos.

Estamos em Novembro de 2017. Passaram precisamente dois anos desde a última publicação nesta página.

Dois anos é muito tempo pelo que o que deveria fazer seria, talvez, cancelar este projecto e, eventualmente, iniciar outro na mesma área mas com todas as actualizações ocorridas neste período de tempo. No entanto não o irei fazer pois a última publicação está tão actual como no dia em que foi publicada, salvo alguns pormenores que, com boa vontade, poderemos classificar de “pequenos avanços”.

Vamos a eles, então.

PS: Procurarei ser mais activo doravante e não deixar este projecto tanto tempo sem atenção.

 

Mudou o Governo, e agora?

Este post, na verdade, tem tanto de actual como do seu contrário. De facto, o Governo mudou a 4 de Outubro de 2015. Mudou mas pelo vistos vai mudar de novo. Não sabemos é em que direcção e o que isso significará para a conclusão da regulamentação da Lei das TNC.

Vamos a um ponto de situação. Neste momento, Novembro de 2015, faltam ainda três portarias, nomeadamente as portarias referentes aos ciclos de estudos de Medicina Tradicional Chinesa e de Homeopatia, bem como a portaria referente ao Artigo 19, ponto 6, da Lei 71/2013 que diz respeito às escolas de regime jurídico não superior, assunto este já debatido neste post.

Assim, se o actual Governo se mantivesse em funções, teríamos como Ministro da Saúde o anterior Secretário de Estado, que, segundo o Dr. Pedro Ribeiro da Silva, Presidente da Conselho Consultivo para as TNC do Ministério da Saúde, é defensor da actual regulamentação e da sua conclusão. Por outro lado, se se observar uma mudança no Governo, logo veremos quem ficará com esta pasta e só então poderemos conhecer a sua sensibilidade a esta questão. No entanto, convenhamos, mesmo que seja um Governo PS, não seria fácil uma inversão a este processo, pois é de conhecimento público o apoio que os deputados do PS, nomeadamente na Comissão de Saúde da Assembleia da República anterior, deram à conclusão da regulamentação das TNC.

Voltando um pouco atrás e ao ponto de situação. Neste momento já foi tornado público que o prazo de solicitação da cédula profissional junto da ACSS – Administração Central de Saúde foi alargado para Fevereiro de 2016. Estas são boas notícias para aqueles que ainda não tinham reunido toda a informação necessária bem como para aqueles que, fazendo uma auto-avaliação, percebam que não atingem os 14 pontos necessários para a cédula definitiva e optem por obter formação complementar que aumente a sua pontuação.

Será também importante dar a conhecer as razões que justificam este atraso. Segundo sabemos, as razões são as seguintes:

Medicina Tradicional Chinesa

Neste momento a proposta de portaria de ciclo de estudos encontra-se em posse do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas para análise. Já se passaram longos meses desde que os restantes ciclos de estudos foram publicados pelo que não há justificação plausível para que este em particular ainda não o tenha sido. Neste momento podemos apenas conjecturar e a teoria que parece mais sólida diz que o Conselho de Reitores está a considerar que a Medicina Tradicional Chinesa deva ser ensinada em Universidades, em alternativa ao ensino Politécnico, como estão as demais TNC’s. Dizem as más-línguas que esta é uma forma velada de levar a “Medicina” para onde esta “deve” estar, nas Universidades de Medicina. Aliás, as últimas movimentações da Universidade de Coimbra demonstram isto mesmo.

Homeopatia

Neste caso o argumento é um pouco mais sui generis. O argumento que se ouve nos corredores é de que uma vez que não existem Guidelines específicas para a Homeopatia por parte da OMS – Organização Mundial de Saúde, como há por exemplo para a Osteopatia, Naturopatia e Medicina Tradicional Chinesa, entre outros, e uma vez que a lei das TNC refere explicitamente que segue as orientações da OMS nestas matérias, não poderá existir ciclo de estudos em Homeopatia. Este argumento é pobre e facilmente desmontável. Antes de mais, a lei aponta a OMS como referência em termos de definição das áreas terapêuticas e não no seu ensino, além disto, pelo mesmo critério, as orientações previstas para o ensino de Naturopatia, por exemplo, são bastante diferentes das previstas na lei, tal como é o caso da Acupunctura, só para referir os exemplos mais gritantes. A juntar a isto, usando o critério largo “a OMS não tem”, podemos então usar o critério “a OMS tem” e assim justificar desde já a regulamentação imediata da Medicina Tradicional Ayurvédica, Medicina Tradicional Tailandesa, Massagem Tuina ou ainda da Medicina Tradicional Unani. Abordagens estas que têm tanta ou mais expressão e utilizadores em Portugal que a Quiroprática, esta sim, incluída da legislação Portuguesa.

Assim, para o argumento de que não existem referenciais internacionais sobre o ensino da Homeopatia, deixamos o trabalho do International Council for Homeopathy (ICH) e do European Central Council of Homeopaths (ECCH) que pode ser consultado aqui. De nada.

Deixámos o “melhor” para o fim. A razão de ser da não publicação da portaria referente às escolas de regime jurídico não superior prende-se com a alegada interpretação por parte de juristas do Ministério da Educação do articulado da lei 71/2013. A interpretação dada ao artigo 19, ponto 6, que iremos transcrever de seguida, é de que as escolas têm um prazo de cinco anos para continuar a operar como estão a operar agora, devendo até lá transformar-se em escolas de ensino superior de acordo com as regras actuais. Isto significa que as actuais escolas, aquelas que ao longo das últimas décadas têm formado os profissionais que agora solicitam as cédulas, teriam a “oportunidade” de competir com Escolas Superiores, estas sim do regime jurídico do ensino superior.

Vamos traduzir por miúdos para que tenhamos a certeza do que se pretende dizer. De acordo com a lei, as actuais escolas de ensino superior já puderam entregar propostas de cursos para validação junto da A3ES (Agência de Avaliação do Ensino Superior) até Outubro de 2015 para que possam ver aprovadas licenciaturas nestas áreas para o ano lectivo 2016/2017. As escolas de regime jurídico não superior não o puderam fazer. Assim, se tudo correr como “planeado”, para o próximo ano lectivo os alunos poderiam “escolher” entre Ensino Superior oficial privado e público, que lhes daria acesso a uma licenciatura de 240ECTS numa das TNC e o ensino não-superior, não-oficial, numa escola de regime jurídico não-superior, que lhes daria um curso não-oficial, não-reconhecido, de terapias não-convencionais. Isto é fantástico. Naturalmente que estas escolas ficariam despidas de alunos de um momento para o outro, provocando o seu encerramento e consequente entrada para o desemprego de todos os funcionários que delas dependem. Parece surreal, mas é esta a leitura que está aparentemente a ser feita pelos juristas do Ministério da Educação.

Fica aqui a transcrição do ponto 6 do Artigo 19º da Lei 71/2013. Leia e tire as suas conclusões.

“Para efeitos do disposto no nº1 do artigo 5º (atribuição de licenciaturas), as instituições de formação/ensino não superior que, à data da entrada em vigor da presente lei, se encontrem legalmente constituídas e a promover formação/ensino na área das terapêuticas não convencionais legalmente reconhecidas, dispõem de um período não superior a cinco anos para efeitos de adaptação ao regime jurídico das instituições de ensino superior, nos termos a regulamentar pelo Governo em legislação especial.”

A leitura não é complicada, pelo que não é difícil perceber a intenção do legislador. O Governo terá que produzir uma portaria que explique como é que estas escolas se podem adaptar ao regime de ensino superior e poderem assim transformar os seus cursos em licenciaturas. Oferecer às escolas superiores existentes a oportunidade de terem cursos disponíveis sem ser em igualdade concorrencial com estas escolas é, no mínimo, imoral.

:::UPDATE :::

Acaba de ser conhecido o novo Ministro da Saúde, o novo Ministro da Educação e o novo Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.

Como Ministro da Saúde teremos o Professor Adalberto Campo Fernandes, médico especialista em Saúde Pública.

Como Ministro da Educação teremos o Professor Tiago Brandão Rodrigues, bioquímico investigador.

Como Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior teremos o Professor Manuel Heitor, professor catedrático do Técnico e que já teve experiência governativa com Mariano Gago.

Nos três casos estamos perante pesos pesados em matéria de domínio técnico. Esperemos o tempo necessário para conhecer as suas posições sobre o tema das Terapêuticas Não Convencionais. No entanto, pelo perfil dos três podemos esperar homens de ciência com um posicionamento afastado dos extremos do cepticismo desinformado e da crença acrítica. Neles depositamos as melhores esperanças.

 

 

Atribuição das primeiras Cédulas Profissionais

Hoje, dia 1 de Outubro de 2015, é um dia histórico para a Medicina Tradicional e Complementar em Portugal, ou TNC – Terapêuticas Não Convencionais, como são designadas na legislação portuguesa a Acupunctura, Fitoterapia, Homeopatia, Medicina Tradicional Chinesa, Naturopatia, Osteopatia e Quiropráxia.

É um dia histórico porque se assistiu à entrega de Cédulas Profissionais a 23 profissionais de Terapêuticas Não Convencionais, nomeadamente de Acupunctura, Naturopatia e Osteopatia. Porquê apenas 23? Simples. Porque o prazo para o envio de candidaturas a cédula profissional só termina em meados de Dezembro, pelo que muitos destes profissionais ainda não apresentaram as suas candidaturas, por um lado, e por outro porque muitos dos candidatos ainda não foram avaliados e, entre os que foram, uma parte significativa não obteve ainda a pontuação necessária prevista na legislação para a obtenção da cédula definitiva.

Segundo o Secretário de Estado da Saúde, presente nesta cerimónia, já se inscreveram no site da ACSS – Administração Central do Sistema de Saúde, mais de 1200 profissionais, mas somente perto de duas centenas é que já entregaram documentação comprovativa para análise, tendo sido 23 seleccionados entre estes por já terem reunido as necessárias condições. O próprio Secretário de Estado, bem como o Presidente da ACSS, Dr. Rui Ivo, fizeram questão de referir que esta foi uma cerimónia meramente simbólica, pois visaria dar inicio a um processo que se quer célere e justo para todos os envolvidos.

Foi uma cerimónia simples mas plena de significado, tanto pela presença destas entidades, nomeadamente os já referidos, como ainda do Dr. Francisco George, Director Geral de Saúde e do Dr. Pedro Ribeiro da Silva, Presidente do Conselho Consultivo das Terapêuticas Não Convencionais, entidades a quem não foi dada a palavra nos discursos de circunstância, o que não deixa de ser estranho. Mas também pelo acontecimento em sim mesmo – Portugal atribuiu de facto as primeiras cédulas profissionais das TNC, legitimando assim um conjunto de profissionais de saúde em Portugal que, há demasiado tempo, estavam votados aos ostracismo, para escolher uma palavra “simpática”. Naturalmente que também não passou despercebida a falta de todos os representantes nomeados para o referido conselho, fossem eles das sete áreas das TNC como da área da Medicina Convencional, salvo a honrosa excepção do Dr. Augusto Henriques, um dos dois representantes da Osteopatia, que além de representar a área, foi levantar a sua própria Cédula Profissional.

No entanto, esta cerimónia, não obstante a sua importância simbólica, não é mais do que um acto de campanha política, numa altura do calendário nacional em que, não sejamos ingénuos, muito convém ao Governo mostrar “obra feita”, como aliás o próprio Secretário de Estado da Saúde não se coibiu de sublinhar.

Alguns poderão até dizer que esta cerimónia não deveria ter tido lugar nesta altura pois o processo de regulamentação nem sequer está concluído, estando em falta as portarias de ciclos de estudos de Medicina Tradicional Chinesa e de Homeopatia, além da portaria prevista no ponto 6 do Artigo 19 da Lei nº 71/2013 das Terapêuticas Não Convencionais e que diz respeito ás regras sob as quais as Escolas de regime jurídico não superior poderão realizar estes mesmos cursos, a par das demais Instituições de Ensino Superior que, não tendo feito rigorosamente nada pelo sector até à data, verão ser-lhes concedida de mão beijada a oportunidade de desenvolver estes cursos em detrimento das poucas escolas de qualidade que nas últimas décadas formaram aqueles profissionais que agora solicitam estas mesmas cédulas. No entanto, há que ver o lado positivo desta situação e, além do reconhecimento destes 23 profissionais, a reter é o facto do processo já ter saído dos gabinetes e já ser uma realidade, pois ao sê-lo, mesmo que nestes moldes, o próximo Governo, seja ele qual for, terá mais dificuldade em reverter este rumo dos acontecimentos. E, além de tudo isto, Portugal deu um exemplo à Europa, que, mesmo num processo com vários sobressaltos e áreas de melhoria, foi possível criar sete novas profissões de saúde numa área que sempre foi considerada como, no mínimo, controversa.

Aguardemos as cenas dos próximos capítulos, pois ainda agora a procissão vai no adro.

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O crescimento das Terapêuticas Não Convencionais

É uma ideia relativamente comum dizer-se que a área da MT&C – Medicina Tradicional e Complementar, vulgo medicinas alternativas ou terapêuticas não convencionais em Portugal, tem crescido muito nos últimos anos. De facto assim é, mas para o poder afirmar com propriedade talvez não seja má ideia estar em posse de elementos concretos. No entanto, apesar de já ir havendo alguns dados, são ainda insuficientes para poderem ser tiradas grandes conclusões e mais importante do que isso, para ser possível influenciar decisões políticas de peso. É a própria OMS – Organização Mundial de Saúde que identifica como um dos três objectivos estratégicos da sua política para a Medicina Tradicional e Complementar, a necessidade de produzir conhecimento de base na área, pois é uma condição fundamental para o seu crescimento sustentado e futura integração nos serviços de saúde às populações.

Entre os 129 estados membros da OMS, em 2012, 69 apresentavam políticas em MT&C, representando um crescimento de quase 100% em aproximadamente 10 anos. Naturalmente que nem todas disciplinas têm o mesmo nível de notoriedade ou utilização, sendo a Acupunctura a terapêutica mais disseminada. Entre os 129 membros, 103 reconhecem o seu uso mas apenas 29 têm regulamentação que a enquadre e apenas 18 dispõem de mecanismos de cobertura por seguros de saúde.

No sector do ensino, 56% dos países não tem ensino universitário em MT&C, sendo os programas formativos muito heterogéneos de país para país e mesmo dentro do próprio país, como acontece em Portugal, por exemplo. Com ensino universitário são apenas 30%.

Já no que diz respeito à investigação científica no sector, o cenário começa a ser um pouco mais animador, apesar de ainda manifestamente insuficiente. Em 1999 existiam apenas 19 Centros Nacionais de Investigação entre os diversos Estados Membros, por contraste, em 2012, o número aumentou para 73.

Quanto a utilizadores, os números não deixam margens para dúvidas, pois contam-se 100 milhões de europeus os que já recorreram à MT&C, sendo que 1/5 da população é utilizador regular de MT&C, além de outro 1/5, que prefere cuidados de saúde convencionais que integrem MT&C. Estes números sobem consideravelmente se estivermos a analisar a América do Norte, África, Ásia e Australia.

Em termos de mercado para produtos de MT&C, tomemos o exemplo da Matéria Médica Chinesa (fitoterapia, fórmulas à base de plantas medicinais, compostos minerais, etc.) cujo mercado movimentou 83.1 mil milhões de dólares americanos em 2012, representando um aumento de 20% face ao ano anterior. Na Coreia passou de 4.4 mil milhões de dólares americanos para 4.7 mil milhões entre 2004 e 2009. Só em gastos out-of-pocket, nos EUA, foram 14.8 mil milhões em 2008.

Não são apenas os produtos que têm muita procura, os profissionais de MT&C também sentiram um aumento considerável nos últimos anos. Na Austrália, por exemplo, a procura aumentou 30% entre 1995 e 2005. Na China contabilizaram-se 907 milhões consultas em Medicina Tradicional Chinesa em 2009, que equivale a 18% de todas as idas ao médico naquele ano. O número de internamentos em serviços de Medicina Tradicional Chinesa ascendeu a 13.6 milhões, 16% do total de internamentos em todos os hospitais. No Laos, 18.226 profissionais tratam 80% da população. Na Arábia Saudita cada cidadão gasta em média 560 dólares americanos por ano em Medicina Tradicional.

Estes profissionais são procurados por pacientes com as mais variadas queixas. Um estudo recente demonstrou que entre as doenças crónicas, que já por si são as principais causas das idas ao especialista de MT&C, a esclerose múltipla é responsável por 41% de visitas ao técnico de saúde não convencional em Espanha, 70% no Canadá e 82% na Austrália. Na China, as cinco maiores razões de internamento em serviços de MT&C em 2008, foram AVC; deslocações inter-vertebrais; hemorróidas; doença coronária isquémica e hipertensão. Na Coreia, em 2011 foram dificuldades músculo-esqueléticas; dispepsia; osteoartrite e desordens nervosas no joelho e na face.

Quanto à demonstração de benefícios, não há ainda elementos considerados suficientes para que os Estados Membros adoptem políticas mais inclusivas, ou para que pelo menos surja algum consenso social na matéria. No entanto há cada vez mais demonstrações nesse sentido. E já existem alguns exemplos de relevo, como um estudo de referência que, para um tratamento das dores de pescoço, demonstrou que a terapia manual apresentava um custo de 447€, a fisioterapia de 1297€ e o clínico geral de 1379€. Tornando a terapia manual claramente a escolha mais obvia. Um outro estudo demonstrou que quando o médico tem formação adicional em MT&C os custos baixam, nomeadamente em termos de despesas do paciente, taxas de mortalidade mais baixas, etc. Sendo que a poupança advém de menos hospitalizações e prescrições de fármacos.

No que diz respeito a qualificações dos profissionais existem essencialmente dois grandes grupos, o grupo dos médicos que praticam alguma da sete terapêuticas (160.000), e o grupo nos praticantes não médicos (145.000).

Quanto a profissões regulamentadas, entre os 129 países membros, em 2012, 56 (43,5%) não tinham qualquer regulamentação destas profissões, por oposição a também 56 que apresentavam.

Na China existem 440.000 instituições de saúde com a valência de Medicina Tradicional Chinesa – MTC e com 520.600 camas. 90% dos hospitais gerais têm MTC e esta está integralmente coberta por seguros, tanto privados como públicos, sendo que o paciente pode escolher se quer ou não a abordagem tradicional.

De facto existem já razões mais do que suficientes para justificar uma abordagem mais séria a esta questão por parte do nosso País, tanto a nível governamental como a nível privado.

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O que falta regulamentar?

Faltam as portarias relativas aos ciclos de estudos e a portaria relativa ao processo de transição das actuais escolas de terapêuticas não convencionais.

Parece simples, mas não é.

Para que se perceba bem esta questão é necessário dar uns passos atrás e ver o quadro geral. De acordo com a Lei 71/2013 que vem regular a Lei 45/2003, nomeadamente no seu artigo 5º, está definido que o acesso ás profissões de Acupunctor, Especialista de Medicina Tradicional Chinesa, Fitoterapeuta, Homeopata, Naturopata, Osteopata e Quiropratico, dependem do grau de licenciado. Esta lei refere ainda que aspectos como a tipologia de ciclo de estudos, ou seja, se são ciclos de licenciatura de 180ECTS (créditos) com 3 anos de duração ou se são de 240ECTS com 4 anos de duração ou se serão ministrados em ensino universitário ou politécnico, por exemplo, seriam tratados em sede de portaria própria a publicar até Março de 2014. No entanto, até à data, estas portarias ainda não foram publicadas, apesar de já terem sido preparadas versões das mesmas e enviadas pelo Ministério da Educação para consulta junto de várias entidades oficiais ligadas na sua maioria ao ensino superior. A propósito, convém desde já sublinhar que neste processo de consulta promovido pelo Ministério da Educação, é de lamentar que o mesmo não tenha envolvido as entidades que têm desenvolvido a formação destes profissionais até à data, nomeadamente as escolas de regime jurídico não superior, previstas aliás na lei 71 como adiante explicarei. O resultado desta consulta ainda não é conhecido, pelo menos não oficialmente, tal como não são ainda conhecidas, pelo menos não oficialmente, as diversas propostas de ciclo de estudos, seja na versão pré-consulta como na versão pós-consulta.

Em qualquer caso há preocupações que devem ser sublinhadas e, se não tiverem sido acauteladas nestas propostas, deverão ser corrigidas antes de efectivamente publicadas.

Em primeiro lugar a tipologia de ciclo de estudos, ou seja, estes devem ser de 4 anos lectivos, com 240 ECTS. As razões que assistem a este facto são simples e decorrem da aplicação directa dos pressupostos já publicados na Lei 45/2003 e na Lei 71/2013, nomeadamente quando se atribui a estes profissionais competências de diagnóstico, terapêutica e prognóstico, de forma autónoma e diferenciada dos demais profissionais de saúde, inclusive dos profissionais de medicina convencional. Além deste aspecto é importante referir que a estes profissionais foram ainda atribuídas responsabilidades no sentido de procederem a investigação científica, sendo que esta competência só é possível com ciclos de estudo mais robustos, fora do âmbito dos ciclos de estudos de apenas 180 ECTS, como é evidente, ainda por cima numa área que carece de mais evidência científica, como preconizado pela OMS e tratado neste post.

Em segundo lugar, a questão das provas de acesso, tanto do seu número como nos temas. Primeiro quanto ao número de provas. Apenas o curso de Medicina tem mais de duas provas de acesso, tendo todos os outros cursos na área da saúde apenas duas provas. Esta não é uma questão de somenos importância, pois se se está a colocar estas profissões a um nível inferior do curso de Medicina, que haja coerência. Em segundo quanto aos temas. Naturalmente que para um curso de saúde faz sentido ter a Biologia como uma das provas, mas também faz sentido permitir o acesso a alunos das áreas humanisticas, com uma prova de Filosofia por exemplo, pois as TNC, tal como referido na lei de enquadramento das mesmas têm uma base filosófica distinta da medicina convencional e, nesse sentido, é fundamental que entre os seus estudantes não se contem somente candidatos das áreas das ciências exactas mas também das áreas do pensamento divergente, sociológico, filosófico, histórico e contemporâneo. Ainda dentro deste tema convém sublinhar que deverá caber às instituições de ensino a definição da tipologia de prova de acesso para posterior ratificação da tutela e não ao Ministério da tutela ou organismos da sua esfera de influência.

Naturalmente que se espera ainda que estas portarias não pequem por excesso, ou seja, que retirem às instituições de ensino a sua autonomia cientifica e pedagógica no sentido da definição dos conteúdos e planos de estudos, pois são estas que detêm a competência técnica, científica e pedagógica para a definição dos mesmos e não o Ministério da tutela, por mais consultas que se possam fazer. Assim, do Ministério não se espera mais do que orientações e definições de áreas de estudo gerais, sem indicações fechadas sobre entrar esta ou aquela disciplina.

Falta ainda apresentar a problemática do modelo de transição a aplicar às escolas de regime jurídico não superior que desenvolvem formação nas áreas das TNC, tal como previsto na Lei 71/2013, artigo 19ª – Regime Transitório, ponto 6, onde está escrito que estas escolas “dispõem de um período não superior a cinco anos para efeitos de adaptação ao regime jurídico das instituições de ensino superior, nos termos a regulamentar pelo Governo em legislação especial.” Este é um tema da maior importância para todos aqueles alunos que se encontram a estudar nestas escolas actualmente ou que terminaram os seus estudos após 2013. Naturalmente que se espera ainda que sejam clarificados os critérios para aferir quais as escolas que se encontram “legalmente estabelecidas” como referido na lei, para que não aconteçam situações como ter instituições de regime jurídico associativo “sem fins lucrativos” que se autodenominam “escolas”, sem ter qualquer tipo de certificação e reconhecimento como entidade formadora pelo Estado Português e se encontram há vários anos, nalguns casos, a operar sem qualquer sistema regulador, auto imposto ou não, em clara concorrência desleal com aquelas que sempre procuraram uma auto-regulação e uma defesa da qualidade do ensino nas suas áreas de actuação. Entidades que usam designações exclusivas do ensino superior, como “universidade” ou “instituto superior” e outras designações semelhantes, de forma impune, apesar de estar bem definido na legislação portuguesa que não o podem fazer e quais as sanções aplicadas – sem me esforçar lembro-me imediatamente da antiga ESBS – Escola Superior de Biologia e Saúde que foi fechada por ordem ministerial (veja a história aqui), mas há outras e ainda a operar no mercado, é uma questão de procurar. Este terá que ser um processo rigoroso, sob pena de se premiar instituições que nada fizeram em prol do desenvolvimento sério das TNC, antes pelo contrário, contribuindo em muito para o seu descrédito e má preparação de profissionais.

Espera-se ainda que se clarifique a forma como irá o mercado do ensino superior privado funcionar, nomeadamente, definindo critérios que promovam a igualdade de circunstâncias concorrenciais entre instituições de ensino superior já estabelecidas e estas escolas que serão alvo de um regime de transição. Quanto a este tópico irei aprofundar noutro post uma posição que venho defendendo há vários anos – o modelo de ensino colaborativo entre instituições de ensino superior e não superior. Modelo este que julgo ser o que mais poupança de recursos traz, o que mais eficiência promove e que mais beneficia alunos e futuros utilizadores. Não tenho dados oficiais ou estatísticos que secundem esta minha convicção mas apresentarei os meus argumentos e terei o maior gosto em debater ideias sobre o tema.

Estes assuntos estão na agenda política da Assembleia da República, como pode ser verificado neste conjunto de perguntas enviadas pelo grupo parlamentar do Partido Socialista ao Mistério da Educação. Aguardemos as cenas dos próximos capítulos.

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Que tipo de estudos devem ser feitos na área das Terapêuticas Não Convencionais?

No nosso país, antes de realizar estudos especificamente nas TNC, seria ainda fundamental dar um primeiro passo e realizar estudos de ordem mais sociológica que nos permitam conhecer a realidade da utilização das TNC em Portugal. Mas não é sobre esta necessidade que trataremos neste post.

Neste momento a tendência internacional aponta para que se desenvolvam mais ensaios clínicos e estudos de eficiência comparada (CER – Comparative Efficiency Research).

Em primeiro lugar, caberá contextualizar um pouco a situação em Portugal. Segundo o inquérito nacional de saúde de 2005-06, metade da população (5,2 milhões) tem pelo menos uma doença crónica; 2,6 milhões sofre de duas ou mais e 300 mil sofre de cinco ou mais. Estas são responsáveis por 60% a 80% das despesas do SNS.

Infelizmente não existem estudos realizados no nosso país, pelo menos em quantidade suficiente ou com a abrangência necessária, que nos permita ter um conhecimento mais exacto sobre a realidade das TNC, nomeadamente, estudos que nos digam quantos portugueses recorrem às TNC e para responder a que necessidades. Segundo a ERS – Entidade Reguladora da Saúde, dois milhões de portugueses recorrem às TNC, no entanto, este número, apesar de veiculado formalmente pelo presidente da ERS na Assembleia da República em 2013, foi obtido a partir de um relatório de uma única associação profissional portuguesa, que por sua vez não esclarece como o obteve. Ou seja, existe um número veiculado oficialmente, mas na verdade, não tem solidez ou grande sustentação. No fundo, acredita-se que Portugal não fuja aos números europeus, que neste caso são semelhantes aos apresentados pela ERS, onde se contabiliza que 1/5 da população europeia recorra às medicinas complementares (segundo a OMS – Organização Mundial de Saúde).

Da mesma maneira que não se tem dados fidedignos sobre quantos portugueses de facto recorrem às TNC, também não sabemos quantos destes recorrem para lidarem com problemas crónicos. O que sabemos, sabemo-lo empiricamente, fruto da experiência dos clínicos e que é recorrentemente referenciado em congressos, contactos profissionais, etc., onde se constata que grande parte dos pacientes que procuram as TNC fazem-no por sofrerem de doenças crónicas para as quais não encontram alívio na medicina convencional. No entanto existem países com números oficiais, que para o caso em questão, serve como medida comparativa. Nos EUA, segundo o NCCIH – National Center for Complementary and Integrative Health, no serviço nacional de saúde americano, 4 em 10 americanos usam medicina complementar.

Além destas questões não nos podemos esquecer que este tipo de tratamentos são cada vez mais complexos, motivados por questões socio-económicas, factores de co-morbilidade, hábitos de vida, etc. Isto significa que realizar estudos de eficiência das TNC torna-se cada vez mais complexo uma vez que se têm de adaptar, tornar-se cada vez mais flexíveis, para poder abarcar todas estas questões.

Outro factor a ter em conta é a discrepância entre os estudos realizados em TNC e o conhecimento sobre os seus resultados por parte dos vários interessados, nomeadamente médicos, profissionais, responsáveis políticos e cidadãos comuns. Ou seja, para que possam ser tomadas decisões com conhecimento de causa torna-se fundamental que o conhecimento sobre a eficiência das TNC seja do conhecimento destes actores.

Apesar de em Portugal ser praticamente inexistente uma cultura de pesquisa em TNC, noutros países, como nos EUA, existe um crescente financiamento para investigação nesta área. No entanto este financiamento tem sido mais direccionado a estudos de eficácia de determinados procedimentos de TNC do que a estudos de eficiência. E isto faz toda a diferença, pois “eficácia” corresponde ao grau em que determinada intervenção é benéfica à luz de condições ideais e “eficiência” já será uma medida do grau em que uma intervenção, quando aplicada em circunstâncias de prática clínica normal, atinge o objectivo terapêutico a que se propôs numa determinada população. Ou seja, medir a eficácia é medir em laboratório, com o maior controle possível de todas as variáveis, ao passo que medir a eficiência é medir na prática real, no dia a dia, com pacientes normais, com as variáveis normais decorrentes da prática profissional diária. Isto significa que estudos de eficiência são muito mais importantes para os clínicos, para os decisores políticos e para as pessoas comuns. Mas como facilmente se perceberá, estudos desta natureza são um verdadeiro pesadelo metodológico, resultando em muito poucos estudos com a qualidade necessária para que possam apresentar resultados fidedignos.

Para investigar uma nova droga partimos dos estudos de eficácia para só depois poder realizar estudos de eficiência, no caso das TNC é o contrário, ou seja, as TNC já estão em uso ainda antes de ser garantida a eficácia das suas abordagens através de ensaios clínicos. Assim, deve ser seguida uma estratégia que produza evidência científica em eficiência comparada com outras abordagens terapêuticas, não convencionais e convencionais, antes de determinar a eficácia dos seus componentes. Isto irá ajudar a identificar tratamentos que tenham relevância para a prática clínica e o potencial para serem integrados nos cuidados de saúde ao mesmo tempo que se poupam recursos de investigação e posteriormente no próprio SNS.

Desta forma, os EEC – Estudos de Eficiência Comparada, têm um potencial enorme para serem um poderoso aliado dos clínicos, políticos e pacientes, para poderem ter escolhas mais informadas acerca das diversas abordagens terapêuticas à disposição.

Para a concretização deste modelo de investigação deverão ser levadas em consideração as seguintes recomendações:

  1. Para uma melhor tomada de decisões clínicas e de políticas de saúde é fundamental apostar em EEC – Estudos de Eficiência Comparada
  2. Este modelo (EEC) deve envolver os vários interessados (stakeholders) e em todos os momentos/etapas do processo de investigação
  3. Os EEC devem previligiar a eficiência em detrimento da eficácia para melhor apoiar as decisões clínicas e de políticas de saúde
  4. A formulação das perguntas para efeitos de estudos devem ser muito bem definidas, sendo isto um requisito para EEC
  5. A comunidade das TNC deveria promover a partilha de recursos, conhecimentos, informações, ferramentas e tecnologias para um melhor apoio ao uso e validação dos métodos EEC
  6. Devem ser desenvolvidos Guias de EEC

Para informação mais detalhada ler este estudo.

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O que diz a OMS – Organização Mundial de Saúde sobre as “medicinas alternativas”?

De uma forma simplista: diz que é útil às populações e aos Estados, desde que estejam garantidos certos preceitos.

Agora com mais detalhe. A OMS tem vindo a produzir diversos relatórios, guias de orientação, conferências, grupos de trabalho, etc., relacionados com a “MT&C – Medicina Tradicional & Complementar” – esta é a mais recente designação preconizada pela OMS para este sector.

A OMS, em matéria de medicina tradicional, pretende:

  • Facilitar a integração da MT&C nos sistemas nacionais de saúde, ajudando os Estados Membros a desenvolver as suas próprias políticas nacionais de saúde;
  • Produzir guias de orientação para a MT&C através do desenvolvimento e disponibilização de padrões internacionais, guias técnicos de orientação e metodologias de pesquisa sobre produtos, práticas e profissionais;
  • Estimular pesquisa estratégia em MT&C, através da disponibilização de apoio para projectos de investigação clínica sobre segurança e eficácia;
  • Advogar o uso racional da MT&C baseado na evidência;
  • Mediar a informação em MT&C actuando como um centro de informação para facilitar a sua partilha.

Em 2002, por exemplo, produziu um documento intitulado “Estratégia da OMS para a Medicina Tradicional 2002-2005” onde procurava influenciar os diversos Estados membros no sentido de desenvolverem os necessários esforços à regulamentação e desenvolvimento destas práticas. No nosso país, a Lei 45/2003 de enquadramento das terapêuticas não convencionais, é em parte fruto desta influência, como é possível perceber pela leitura do seu artigo 1º – Objecto, nomeadamente com a referência de que “A presente lei estabelece o enquadramento da actividade e do exercício das profissionais que aplicam as terapêuticas não convencionais, tal como são definidas pela Organização Mundial de Saúde”.

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O mais recente documento sobre estas matérias é a “Estratégia da OMS para a Medicina Tradicional 2014-2023“, resultante da auscultação de 129 países membros. Irei apresentar aqui os tópicos que considero mais pertinentes, no entanto quero sublinhar que não substitui uma leitura atenta do documento original.

A OMS tem para este sector duas metas fundamentais, por um lado pretende apoiar os Estados Membros no aproveitamento do potencial contributo da MT&C para a saúde, bem-estar e auto-cuidados de saúde. Por outro, pretende promover a utilização eficaz e segura da MT&C através da regulamentação de produtos, práticas e profissionais. Para atingir estas duas grandes metas a OMS identificou três objectivos estratégicos, nomeadamente:

1. Produzir conhecimento de base e formular políticas nacionais;

2. Fortalecer a segurança, qualidade e eficácia através da regulamentação;

3. Promover a cobertura nacional de saúde através da integração de serviços de MT&C e de auto-cuidados de saúde nos sistemas nacionais de saúde.

E este trabalho tem dado frutos. A título de exemplo refira-se que se registou um aumento significativo de Estados Membros com políticas em MT&C, pois em 1999 eram apenas 25 Estados Membros, em 2003 já eram 39, em 2007 subiu para 48 e na última contagem, em 2012, já eram 69. Outro aumento significativo no mesmo período temporal foi o registado ao nível do ensino, onde se registou um aumento de Estados Membros com programas de formação de nível superior (licenciatura, mestrado e doutoramento) de apenas alguns, para 39 Estados Membros. Também ao nível da investigação se encontram melhorias notáveis, passando de 19 Estados Membros em 1999 com programas de pesquisa científica em institutos nacionais, para 73 Estados Membros em 2012.

Segundo os últimos dados da OMS, 100 milhões de europeus recorrem à MT&C e destes, 1/5 além de usarem a MT&C regularmente dizem preferir cuidados de saúde gerais que integrem a MT&C.

Entre os diversos benefícios decorrentes da utilização da MT&C, a OMS destaca a potencial redução de custos dada a diminuição de hospitalizações e prescrição de fármacos.

Hoje sabemos, através do projecto CAMbrella, financiado pela União Europeia, que existem no espaço europeu perto de 160.000 profissionais de MT&C não médicos e 145.000 médicos que praticam MT&C. No entanto existe uma grande heterogeneidade entre os seus perfis profissionais, formação de base e enquadramento legal, quando comparamos as realidades dos diversos países europeus.

A OMS preconiza que a MT&C tem o potencial para melhorar a saúde do indivíduo, pelo que a sua integração no sistema nacional de saúde irá permitir o aumento do leque de escolhas deste mesmo indivíduo. Embora a integração possa ser mais relevante para as pessoas com doenças crónicas, e em Portugal este é um problema da maior envergadura, em certas circunstâncias pode também contribuir para o tratamento de doenças agudas.

Segundo a Directora Geral da OMS, a Dr.ª Margaret Chan, “Os sistemas de medicina tradicional e medicina ocidental não têm que colidir. No contexto dos cuidados primários de saúde eles podem combinar-se harmoniosamente e de forma benéfica, aproveitando o melhor de cada sistema, compensando as fraquezas um do outro. Isto não irá acontecer só por si mesmo, sendo necessário que sejam tomadas decisões políticas. Mas pode ser realizado com sucesso.”

Para efeitos de integração da MT&C nos sistemas de saúde, a OMS apresenta um conjunto de processos chave a desenvolver por cada Estado Membro:

  • Fazer um levantamento sobre a utilização da MT&C, incluindo os riscos e benefícios no contexto histórico e cultural local, promovendo uma valorização mais incisiva do papel e potencial da MT&C;
  • Analisar os recursos de saúde nacionais, tais como recursos financeiros e humanos para a saúde;
  • Fortalecer ou estabelecer todas as políticas e regulamentações de saúde relevantes para produtos, práticas e profissionais de MT&C;
  • Promover acesso equitativo à saúde e integração da MT&C nos sistemas nacionais de saúde, incluindo políticas de reembolso, referenciação e formas de colaboração.

Uma política baseada no conhecimento é a chave para a integração da MT&C nos sistemas nacionais de saúde. A pesquisa científica nesta área deveria ser uma prioridade, como garante da produção de conhecimento. Ainda que se possa aprender muito com ensaios clínicos, existem outros métodos de investigação igualmente valiosos. Estudos sobre eficácia e resultados, estudos de eficácia comparativa, padrões de utilização e outros métodos de investigação qualitativos. A importância de abranger vários tipos de metodologias de investigação, para a construção de uma base de evidência alargada com vista a dar suporte a políticas nacionais de saúde e processos de tomada de decisão, foram também sublinhados pelo NICE – National Institute for Health and Care Excellence, entidade de referência em políticas de saúde no Reino Unido, entre outras.

Ainda que existam muitos aspectos de carácter social e económico que justificam a MT&C, o aumento previsto do peso das doenças crónicas na saúde das populações, como indicado pela OMS no relatório sobre doenças não transmissíveis (NCD’s) de 2011, é a razão mais premente para desenvolver e fortalecer a colaboração entre os sectores da MT&C e o convencional.

De uma forma resumida, apresentam-se de seguida os principais resultados esperados e os respectivos indicadores chave de sucesso para cada um dos objectivos estratégicos referidos no início deste post:

Objectivo Estratégico: Construir o conhecimento de base para uma gestão activa da MT&C através de políticas nacionais adequadas.

  • Resultados Esperados:
    • Identificação e análise de práticas e profissionais de MT&C, por Estado Membro;
    • Políticas e programas de MT&C estabelecidas pelo Governo;
    • Produção de conhecimento fortalecida e uso sustentável de recursos de MT&C
  • Indicadores Críticos de Sucesso:
    • Número de Estados Membros que reportem políticas nacionais/provinciais/distritais de MT&C;
    • Número de Estados Membros que reportem aumento de financiamento governamental/público para a MT&C.

Objectivo Estratégico: Fortalecer a garantia de qualidade, uso adequado e eficácia da MT&C através da regulamentação de produtos, práticas e profissionais.

  • Resultados esperados:
    • Estabelecer e implementar regulamentação nacional para produtos de MT&C, incluindo o seu registo;
    • Fortalecer a monitorização de segurança em produtos e terapias MT&C;
    • Guias técnicos e metodologias desenvolvidas para avaliar a segurança, eficácia e qualidade de MT&C;
    • Padrões para produtos, práticas e profissionais de MT&C desenvolvidos pelo Governo;
    • Estabelecimento de programas de educação/formação, benchmarks e competências para profissionais de MT&C;
    • Aumento do uso eficaz e seguro de MT&C;
  • Indicadores Críticos de Sucesso:
    • Número de Estados Membros que reportem regulamentação nacional para produtos de MT&C;
    • Número de Estados Membros que reportem políticas nacionais/provinciais/distritais para práticas de MT&C;
    • Número de Estados Membros que reportem políticas nacionais/provinciais/distritais de regulamentação e registo de profissionais de MT&C;

Objectivo Estratégico: Promover a cobertura universal de cuidados de saúde através da integração de serviços de MT&C no sistema de saúde e implementação de modelos de auto-cuidados.

  • Resultados esperados:
    • Integração da MT&C nos serviços nacionais de saúde;
    • Melhoria dos serviços e acessibilidade de MT&C;
    • Melhoria da comunicação entre técnicos de saúde convencionais, associações profissionais de MT&C, no que respeita ao uso de MT&C;
    • Mais consciencialização e acesso a informação acerca do uso adequado de MT&C;
    • Melhor comunicação entre técnicos de saúde convencionais e seus pacientes sobre o uso de MT&C.
  • Indicadores Críticos de Sucesso:
    • Número de Estados Membros que reportem planos/programas/abordagens nacionais para a integração de serviços de MT&C nos respectivos SNS’s;
    • Número de Estados Membros que reportem projectos/programas de educação para o consumo e auto-cuidados de saúde em MT&C.
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Afinal em que ficamos? Medicina alternativa, complementar, integrada, não convencional, …?

Há dois caminhos para discutir este tópico. Um será a apresentação de definições puras para cada um dos conceitos, e para isto podemos utilizar as designações de entidades diversas como a OMS – Organização Mundial de Saúde, o NCCIH – National Center for Complementary and Integrative Health, do NIH – National Institute of Health americano, ou mesma a própria legislação portuguesa que se refere a estas disciplinas por TNC – Terapêuticas Não Convencionais. O outro caminho é tentar compreender o que se entende por cada uma destas expressões e ter assim a informação necessária para se optar em consciência pela terminologia que nos parece ser mais adequada no contexto em causa, independentemente daquela que possa ser utilizada por este ou aquele organismo.

Comecemos então pela expressão utilizada na legislação portuguesa, nomeadamente na Lei 45/2003 de 22 de Agosto – Lei do enquadramento base das terapêuticas não convencionais. Neste diploma considera-se no seu artigo 3º que estas serão “aquelas que partem de uma base filosófica diferente da medicina convencional e aplicam processos específicos de diagnóstico e terapêuticas próprias”. Quer isto dizer que ganham o seu nome pela directa oposição ao conceito de “medicina convencional”. Além disto são consideradas apenas como técnicas, como abordagens terapêuticas e não como sistemas médicos completos, como “medicina(s)” portanto, apesar de serem “terapêuticas” que recorrem a “processos específicos de diagnóstico” e a “terapêuticas próprias” – um pouco confuso à primeira vista, mas na verdade o problema é o termo “medicina”, que por razões essencialmente de corporativismo médico é habilmente omitida na designação destas abordagens médicas. Voltaremos a este tópico quando abordarmos cada uma das sete terapêuticas não convencionais noutro post que não aqui.

Terapêuticas não convencionais “(…) serão aquelas que partem de uma base filosófica diferente da medicina convencional e aplicam processos específicos de diagnóstico e terapêuticas próprias (…)”

Sendo assim já temos uma primeira definição, as TNC e a apresentação de uma outra – a medicina convencional. Esta é mais fácil de definir, pois como o próprio nome indica, deve entender-se por “medicina convencional” aquelas práticas médicas que se convencionaram serem as que devem estar disponibilizadas à população através do sistema nacional de saúde, sendo neste caso subvencionadas pelo Estado. A “medicina convencional” é também conhecida pelos seus sinónimos como “biomedicina”, “medicina alopática” e “medicina ortodoxa”, ou seja, aquelas práticas médicas que se encontram baseadas na evidência científica ou pelo menos assim apresentadas pela comunidade médica e científica.

(…) deve entender-se por “medicina convencional” aquelas práticas médicas que se convencionaram serem as que devem estar disponibilizadas à população através do sistema nacional de saúde (…)

Porque será então que os media e a população em geral utiliza o termo “medicina alternativa“? Na verdade, o termo já está em desuso, mesmo entre os que a praticam, só sendo utilizado ou por quem o vê como arma de arremesso, aproveitando a má fama que o termo traz consigo, ou por aqueles que desconhecem que a terminologia mudou e o fazem por estarem mal informados sobre o tema. A própria OMS alterou a designação de “Medicina Tradicional, Complementar e Alternativa” para “Medicina Tradicional e Complementar” na sua estratégia para o sector apresentada no documento “WHO Traditional Medicine Strategy 2014-2023” (tema ao qual será dedicada especial atenção em posteriores posts). O NCCIH – National Center for Complementary and Integrative Health fez o mesmo há muito pouco tempo, mudando aliás o seu próprio nome, pois designava-se por NCCAM – National Center for Complementary and Alternative Medicine.

Assim, por “medicina alternativa“, entendia-se todas aquelas práticas médicas que não estavam incluídas no mainstream do sector médico, ou seja, todas as práticas médicas não convencionais. No entanto, este termo era demasiado abrangente e aqui se incluíam práticas médicas tradicionais, étnicas, baseadas ou não em evidência, baseadas ou não em crenças, ligadas ou não a aspectos mágico-religiosos, culturais, etc. Como se calcula, era muito fácil colocar “no mesmo saco” práticas com boa sustentação científica actual como a acupunctura ou a osteopatia, por exemplo, com práticas muito difíceis de estudar do ponto de vista do modelo científico vigente como o xamanismo ou mantras religiosos/espirituais/étnicos. Ainda hoje nos lembramos de situações caricatas como aquelas que é possível observar em Vilar de Perdizes por ocasião dos múltiplos “congressos” de medicina popular que ali se realizam.

Assim, e para concluir o tema da “medicina alternativa”, a meu ver, o termo só faz sentido do ponto de vista do utilizador, ou seja, se eu como utilizador decidir recorrer a um suplemento de equinácia para combater uma simples constipação em alternativa a um fármaco comum, então estou a usar fitoterapia como medicina alternativa a um tratamento mais convencional. Quero com isto dizer que o termo “medicina alternativa”, per se, não existe, pois tudo o que possa ser usado em alternativa a algo pode e deve também ser passível de ser usado de forma complementar ou integrada com um tratamento mais convencional, mesmo que não seja em simultâneo, mas antes integrada num eventual plano de tratamento de acordo com a necessidade e interesse do paciente. Pode até nunca vir a ser usado, ou em alternativa, ser o único a ser usado, mas a decisão é tomada numa avaliação de riscos e benefícios das várias técnicas, substâncias e abordagens à disposição e não baseado num conceito mutuamente exclusivista e antagónico.

“(…) Quero com isto dizer que o termo “medicina alternativa”, per se, não existe, pois tudo o que possa ser usado em alternativa a algo pode e deve também ser passível de ser usado de forma complementar ou integrada com um tratamento mais convencional (…)”

Vamos então ao termo “medicina tradicional“. Este é o mais fácil de compreender, apesar de muitas vezes se referirem a ele para designar a medicina convencional. Por medicina tradicional, e de acordo com a OMS, corresponde ao somatório do conhecimento, competências e práticas baseadas em teorias, crenças e experiências locais de diferentes culturas, explicáveis ou não, utilizadas na manutenção da saúde, bem como na prevenção, diagnóstico, melhoria ou tratamento de doenças físicas e mentais. Um bom exemplo e que ajuda a perceber o conceito é a Medicina Tradicional Chinesa, que na China é tradicional, mas já não o é no Ocidente. Aqui será Medicina Complementar, pois não é originária desta zona do globo. Em Portugal por exemplo, se nos recordarmos dos nossos bisavós e antes da massificação da biomedicina, as práticas tradicionais de medicina baseavam-se em plantas medicinais, alimentos, manipulações músculo-esqueléticas, etc. Assim, podemos dizer que em Portugal, a Fitoterapia, por exemplo, é uma Medicina Tradicional.

Outro termo muito usado é a “medicina complementar“, ou na sua versão mais corrente no ocidente, “CAM – Complementary and Alternative Medicine“. Esta abordagem também é fácil de compreender, se entendermos que corresponde a todas as práticas não convencionais mas que podem de alguma forma ser usadas de forma complementar à biomedicina. A sua associação à palavra “alternativa” é que acabou por ditar o seu desuso cada vez mais corrente, sendo isso patente na designação hoje em dia utilizada pela OMS, uma vez que alterou o termo de “Medicina Tradicional, Complementar e Alternativa” utilizado até 2013 para o termo “Medicina Tradicional & Complementar” a partir de 2014. Assim, para a OMS, a medicina complementar ou alternativa, corresponde ao largo espectro de práticas de cuidados de saúde que não fazem parte da tradição de um determinado país ou da medicina convencional e que não estão completamente integradas no sistema de cuidados de saúde dominante, e que em muitos países é um termo usado em alternância com o termo “medicina tradicional”. Desta feita, a OMS considerou ser pertinente a fusão dos termos “medicina tradicional” e “medicina complementar”, englobando produtos, práticas e profissionais, sob o mesmo chapéu – “Medicina Tradicional & Complementar“.

Com isto fica a faltar um outro termo, muito em voga nos dias de hoje e, convenhamos, fica no ouvido, parecendo até de “bom tom” e menos agressivo a susceptibilidades corporativas. A “Medicina Integrada ou Integrativa” e todos os seus spin offs actuais como por exemplo o conceito de”Integrative Health”. Há várias perspectivas a ter em conta antes de vestirmos esta camisola sem aplicarmos algum raciocínio crítico. Antes de mais é importante perceber que o conceito de medicina integrada ou integrativa aparece nos EUA, nos anos 90, como uma resposta ao crescente descontentamento da comunidade médica com o termo “CAM – Complementary and Alternative Medicine”, onde se procurava fazer o mesmo mas com um nome menos prejudicial à medicina convencional. A medicina integrada ou integrativa pretende então combinar práticas médicas baseadas na evidência com práticas que apesar de não serem vistas pela comunidade científica como inatacáveis do ponto de vista da evidência científica, apresentam alguns resultados promissores e, aspecto muito importante, correspondem a um desejo do público, pois uma das principais características desta medicina não convencional é precisamente a procura de uma abordagem mais centrada no paciente e nas suas necessidades, ao invés de ter o foco na doença, no medicamento, no hospital, etc.

Os defensores desta terminologia alegam virtudes na integração das abordagens não convencionais na prática médica ortodoxa, mas não será uma integração de mero somatório de competências, será antes uma fusão de métodos e posturas, passando o médico a ter ao seu dispor mais do que algumas técnicas, devendo ele próprio alterar a sua postura face ao paciente, passando a vê-lo como um todo e, acima de tudo, como um participante activo no seu processo de saúde.

Os críticos desta terminologia dizem que não traz nada de novo, pois esta é precisamente a atitude esperada de quem pratica medicina tradicional e complementar. Alertam ainda para o “perigo” da descaracterização de algumas destas práticas tradicionais e complementares se estas forem praticadas à luz dos preceitos da biomedicina, não respeitando o seu ethos, aquilo que a torna distinta.

O conceito tem evoluído e hoje já se fala em “saúde integrada”, sendo um dos seus maiores defensores o Institute for Integrative Health, nascido no seio da Universidade de Medicina de Maryland, nos EUA, liderado pelo Prof. Brian Berman, um dos investigadores mais financiados pelo Governo Norte Americano, tendo já atingido a fasquia dos 30 milhões de dólares para o desenvolvimento do seu trabalho. Entendo-se a “saúde integrada” como uma abordagem à promoção, protecção e compreensão da saúde como um todo, que respeita as complexas inter relações que influenciam a saúde do indivíduo e das populações. Vê o ser humano como um organismo dinâmico que combina corpo, mente e espírito. Reconhecem que a saúde é influenciada não apenas pelos cuidados médicos mas também por atitudes e mudanças comportamentais como a dieta alimentar, o exercício e os hábitos de sono, além do stress, genética, status sócio-económico e outros factores ambientais. Reconhece que estes factores são moldados por políticas públicas, condições económicas, valores culturais, sociais e ambiente físico. Defendem a ideia de que esta abordagem se preocupa com a saúde durante todo o período de vida da pessoa, desde a gestação até à velhice, e que existe um impacto cumulativo dos factores que moldam a saúde e demais experiências do indivíduo.

“(…) O conceito tem evoluído e hoje já se fala em “saúde integrada” (…)”

Enquanto prática médica, a saúde integrativa atribui competências aos indivíduos e às comunidades para viverem de forma a promover a saúde e bem-estar, prevenindo a doença. Advoga cuidados de saúde centrados no indivíduo, sustentados em evidência científica e usando todas as abordagens terapêuticas preventivas apropriadas. Além do indivíduo, também tem como alvo as populações com acções de educação para a saúde na comunidade e nas escolas, com o propósito de aumentar os índices de saúde e prevenir a doença.

Ou seja, chegados aqui facilmente percebemos que não faz muito sentido compartimentar em definições aquilo que é uma ideia simples. A promoção da saúde e bem estar do indivíduo e das populações é o foco principal, incorporando-os no processo, utilizando todas as ferramentas e profissionais disponíveis, que se demonstrem seguras e eficazes. A ter que utilizar terminologias, façamo-lo mais em acordo com o contexto em que estamos e com o nosso interlocutor e menos pelo seu significado intrínseco.

E aqui entramos num outro tópico – as evidências e como as obter.

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