Afinal as “medicinas alternativas” já são legais ou não?

Algumas já têm enquadramento legal mas ainda não estão totalmente regulamentadas. 

Esta é a resposta mais adequada, no entanto é preciso explicar melhor. De facto ainda há muita desinformação sobre este tema, pois de vez em quando ouvimos e lemos notícias onde transparece a ideia de que já está tudo legalizado e resolvido. Isto não é verdade. Correndo o risco de supersimplificação, tentarei dar uma visão actualizada sobre o estado da arte das comumente denominadas “medicinas alternativas”.

Começando pelo fim, o que é fundamental saber é o seguinte: À data deste post existe uma lei publicada em 2003, denominada Lei 45/2003 que, para se tornar efectiva, necessitava ser regulamentada. Isto não aconteceu no prazo previsto. Passaram 10 anos e em 2013 foi publicada uma outra lei que pretende regulamentar a anterior, a Lei 71/2013. Esta lei, tal como a antecessora, carece de um conjunto de portarias para se tornar efectiva. Desde que foi publicada em finais de 2013 que já várias das suas portarias viram a luz do dia, fazendo acreditar que está para muito breve a conclusão do processo. Para tal faltam ainda, à data deste post, serem publicadas duas portarias, mais especificamente as portarias relativas aos ciclos de estudos de ensino superior e ao regime de adequação aplicável às escolas de regime jurídico não superior e que se encontrem a promover cursos nas áreas das TNC. Só depois destas últimas portarias serem publicadas é que se dará, verdadeiramente, início ao processo de licenciamento dos actuais profissionais, ao licenciamento de clínicas, ao licenciamento de futuros profissionais, etc., tudo aquilo que é necessário para que de facto se possa dizer que em Portugal, a chamada “medicina alternativa” já se encontra plenamente regulamentada.

Nota: As áreas previstas neste processo de regulamentação são a Acupunctura, a Fitoterapia, a Homeopatia, a Medicina Tradicional Chinesa, a Naturopatia, a Osteopatia e a Quiropráxia.

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