Mudou o Governo, e agora?

Este post, na verdade, tem tanto de actual como do seu contrário. De facto, o Governo mudou a 4 de Outubro de 2015. Mudou mas pelo vistos vai mudar de novo. Não sabemos é em que direcção e o que isso significará para a conclusão da regulamentação da Lei das TNC.

Vamos a um ponto de situação. Neste momento, Novembro de 2015, faltam ainda três portarias, nomeadamente as portarias referentes aos ciclos de estudos de Medicina Tradicional Chinesa e de Homeopatia, bem como a portaria referente ao Artigo 19, ponto 6, da Lei 71/2013 que diz respeito às escolas de regime jurídico não superior, assunto este já debatido neste post.

Assim, se o actual Governo se mantivesse em funções, teríamos como Ministro da Saúde o anterior Secretário de Estado, que, segundo o Dr. Pedro Ribeiro da Silva, Presidente da Conselho Consultivo para as TNC do Ministério da Saúde, é defensor da actual regulamentação e da sua conclusão. Por outro lado, se se observar uma mudança no Governo, logo veremos quem ficará com esta pasta e só então poderemos conhecer a sua sensibilidade a esta questão. No entanto, convenhamos, mesmo que seja um Governo PS, não seria fácil uma inversão a este processo, pois é de conhecimento público o apoio que os deputados do PS, nomeadamente na Comissão de Saúde da Assembleia da República anterior, deram à conclusão da regulamentação das TNC.

Voltando um pouco atrás e ao ponto de situação. Neste momento já foi tornado público que o prazo de solicitação da cédula profissional junto da ACSS – Administração Central de Saúde foi alargado para Fevereiro de 2016. Estas são boas notícias para aqueles que ainda não tinham reunido toda a informação necessária bem como para aqueles que, fazendo uma auto-avaliação, percebam que não atingem os 14 pontos necessários para a cédula definitiva e optem por obter formação complementar que aumente a sua pontuação.

Será também importante dar a conhecer as razões que justificam este atraso. Segundo sabemos, as razões são as seguintes:

Medicina Tradicional Chinesa

Neste momento a proposta de portaria de ciclo de estudos encontra-se em posse do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas para análise. Já se passaram longos meses desde que os restantes ciclos de estudos foram publicados pelo que não há justificação plausível para que este em particular ainda não o tenha sido. Neste momento podemos apenas conjecturar e a teoria que parece mais sólida diz que o Conselho de Reitores está a considerar que a Medicina Tradicional Chinesa deva ser ensinada em Universidades, em alternativa ao ensino Politécnico, como estão as demais TNC’s. Dizem as más-línguas que esta é uma forma velada de levar a “Medicina” para onde esta “deve” estar, nas Universidades de Medicina. Aliás, as últimas movimentações da Universidade de Coimbra demonstram isto mesmo.

Homeopatia

Neste caso o argumento é um pouco mais sui generis. O argumento que se ouve nos corredores é de que uma vez que não existem Guidelines específicas para a Homeopatia por parte da OMS – Organização Mundial de Saúde, como há por exemplo para a Osteopatia, Naturopatia e Medicina Tradicional Chinesa, entre outros, e uma vez que a lei das TNC refere explicitamente que segue as orientações da OMS nestas matérias, não poderá existir ciclo de estudos em Homeopatia. Este argumento é pobre e facilmente desmontável. Antes de mais, a lei aponta a OMS como referência em termos de definição das áreas terapêuticas e não no seu ensino, além disto, pelo mesmo critério, as orientações previstas para o ensino de Naturopatia, por exemplo, são bastante diferentes das previstas na lei, tal como é o caso da Acupunctura, só para referir os exemplos mais gritantes. A juntar a isto, usando o critério largo “a OMS não tem”, podemos então usar o critério “a OMS tem” e assim justificar desde já a regulamentação imediata da Medicina Tradicional Ayurvédica, Medicina Tradicional Tailandesa, Massagem Tuina ou ainda da Medicina Tradicional Unani. Abordagens estas que têm tanta ou mais expressão e utilizadores em Portugal que a Quiroprática, esta sim, incluída da legislação Portuguesa.

Assim, para o argumento de que não existem referenciais internacionais sobre o ensino da Homeopatia, deixamos o trabalho do International Council for Homeopathy (ICH) e do European Central Council of Homeopaths (ECCH) que pode ser consultado aqui. De nada.

Deixámos o “melhor” para o fim. A razão de ser da não publicação da portaria referente às escolas de regime jurídico não superior prende-se com a alegada interpretação por parte de juristas do Ministério da Educação do articulado da lei 71/2013. A interpretação dada ao artigo 19, ponto 6, que iremos transcrever de seguida, é de que as escolas têm um prazo de cinco anos para continuar a operar como estão a operar agora, devendo até lá transformar-se em escolas de ensino superior de acordo com as regras actuais. Isto significa que as actuais escolas, aquelas que ao longo das últimas décadas têm formado os profissionais que agora solicitam as cédulas, teriam a “oportunidade” de competir com Escolas Superiores, estas sim do regime jurídico do ensino superior.

Vamos traduzir por miúdos para que tenhamos a certeza do que se pretende dizer. De acordo com a lei, as actuais escolas de ensino superior já puderam entregar propostas de cursos para validação junto da A3ES (Agência de Avaliação do Ensino Superior) até Outubro de 2015 para que possam ver aprovadas licenciaturas nestas áreas para o ano lectivo 2016/2017. As escolas de regime jurídico não superior não o puderam fazer. Assim, se tudo correr como “planeado”, para o próximo ano lectivo os alunos poderiam “escolher” entre Ensino Superior oficial privado e público, que lhes daria acesso a uma licenciatura de 240ECTS numa das TNC e o ensino não-superior, não-oficial, numa escola de regime jurídico não-superior, que lhes daria um curso não-oficial, não-reconhecido, de terapias não-convencionais. Isto é fantástico. Naturalmente que estas escolas ficariam despidas de alunos de um momento para o outro, provocando o seu encerramento e consequente entrada para o desemprego de todos os funcionários que delas dependem. Parece surreal, mas é esta a leitura que está aparentemente a ser feita pelos juristas do Ministério da Educação.

Fica aqui a transcrição do ponto 6 do Artigo 19º da Lei 71/2013. Leia e tire as suas conclusões.

“Para efeitos do disposto no nº1 do artigo 5º (atribuição de licenciaturas), as instituições de formação/ensino não superior que, à data da entrada em vigor da presente lei, se encontrem legalmente constituídas e a promover formação/ensino na área das terapêuticas não convencionais legalmente reconhecidas, dispõem de um período não superior a cinco anos para efeitos de adaptação ao regime jurídico das instituições de ensino superior, nos termos a regulamentar pelo Governo em legislação especial.”

A leitura não é complicada, pelo que não é difícil perceber a intenção do legislador. O Governo terá que produzir uma portaria que explique como é que estas escolas se podem adaptar ao regime de ensino superior e poderem assim transformar os seus cursos em licenciaturas. Oferecer às escolas superiores existentes a oportunidade de terem cursos disponíveis sem ser em igualdade concorrencial com estas escolas é, no mínimo, imoral.

:::UPDATE :::

Acaba de ser conhecido o novo Ministro da Saúde, o novo Ministro da Educação e o novo Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.

Como Ministro da Saúde teremos o Professor Adalberto Campo Fernandes, médico especialista em Saúde Pública.

Como Ministro da Educação teremos o Professor Tiago Brandão Rodrigues, bioquímico investigador.

Como Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior teremos o Professor Manuel Heitor, professor catedrático do Técnico e que já teve experiência governativa com Mariano Gago.

Nos três casos estamos perante pesos pesados em matéria de domínio técnico. Esperemos o tempo necessário para conhecer as suas posições sobre o tema das Terapêuticas Não Convencionais. No entanto, pelo perfil dos três podemos esperar homens de ciência com um posicionamento afastado dos extremos do cepticismo desinformado e da crença acrítica. Neles depositamos as melhores esperanças.

 

 

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2 thoughts on “Mudou o Governo, e agora?

  1. Expresso | Medicinas alternativas a caminho do ensino superior
    http://expresso.sapo.pt/sociedade/2015-11-28-Medicinas-alternativas-a-caminho-do-ensino-superior

    « A Fundação Fernando Pessoa, que detém a Faculdade de Ciências da Saúde, no Porto, foi uma das instituições que mais pedidos apresentou para cursos de terapêuticas não convencionais. “Não fazia sentido não aproveitarmos esta oportunidade que a lei dá de transformarmos formações que já fazemos informalmente há mais de 10 anos, através de cursos de especialização, em ofertas conferentes de grau”, diz Salvato Trigo, reitor da Universidade Fernando Pessoa, afirmando-se confiante na aprovação. “Colaboramos com instituições que se dedicam às terapêuticas não convencionais há anos e entre o corpo docente que apresentámos temos 100% de doutorados com formação específica nestas áreas.” »;

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  2. Antonio Moreira diz:

    Muito gostaria de saber quem assinas estes textos que me parecem de forma geral equilibrados e numa linha de bom senso,

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