PCP questiona o Governo

No passado dia 19 de Dezembro os deputados do PCP, Carla Cruz, Paula Santos e João Ramos questionaram o Ministro da Saúde e o Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior acerca da publicação das portarias em falta previstas na Lei 71/2013.

Ao Ministro da Saúde são feitas as seguintes perguntas:

1. Qual a situação da publicação das portarias de ciclos de estudos relativas à homeopatia e medicina tradicional chinesa?

2. Quando se prevê a publicação das respectivas portarias?

Ao Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, as seguintes:

1. Confirma o Governo que a Portaria relativa ao regime transitório previsto no nº 6 do artigo 19º – escolas – está concluída e na posse do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior?

2. Quando vai ser publicada a referida portaria?

3. Qual a situação da publicação das portarias de ciclos relativas à homeopatia e medicina tradicional chinesa?

Iremos então aguardar as respostas que pecam por tardias.

No que diz respeito ao Ministério da Saúde era importante ter uma posição diferente daquela que já manifestou noutras ocasiões quando questionado formalmente sobre as portarias de homeopatia e medicina tradicional chinesa. A resposta é lacónica e diz apenas que as mesmas estão com o Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior para assinatura. Pede-se uma posição diferente porque este é um processo que tem sido desde sempre conduzido pelo Ministério da Saúde e não é aceitável que estas portarias estejam na mão do(s) colega(s) do Ensino Superior desde 2015 e que ainda não tenham visto a luz do dia. Quer isto dizer que temos um Ministro a boicotar outro e está tudo bem?

Já quanto ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior era importante ter uma resposta, seja ela qual for, para que os interessados possam agir em conformidade. Não é simplesmente aceitável que não sejam dadas respostas às várias perguntas feitas desde 2015, veja-se a título de exemplo esta pergunta do BE ainda em 2015, que até à data não tem resposta.

Ainda sobre este Ministério é importante perceber que a falta de resposta à pergunta acerca do período de adaptação para as escolas do sector configura um problema maior do que aquele que se pode antever à primeira vista, pois ao não cumprir o estipulado no ponto 6 do artigo 19º da Lei 71/2013 o governo está, em bom Português, a pôr-se a jeito para um processo em tribunal com vista a pedidos de indemnização por danos causados às escolas. Porquê? Simples. Ao não publicar as regras pelas quais as escolas do sector se possam transformar em institutos politécnicos podendo assim concorrer em regime de igualdade com os actuais politécnicos que já abriram cursos de licenciatura na área desde 2016, estão a beneficiar estes últimos em prejuízo dos primeiros e dos alunos que os frequentam.

Veremos o que dizem os Ministros visados.