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Mudou o Governo, e agora?

Este post, na verdade, tem tanto de actual como do seu contrário. De facto, o Governo mudou a 4 de Outubro de 2015. Mudou mas pelo vistos vai mudar de novo. Não sabemos é em que direcção e o que isso significará para a conclusão da regulamentação da Lei das TNC.

Vamos a um ponto de situação. Neste momento, Novembro de 2015, faltam ainda três portarias, nomeadamente as portarias referentes aos ciclos de estudos de Medicina Tradicional Chinesa e de Homeopatia, bem como a portaria referente ao Artigo 19, ponto 6, da Lei 71/2013 que diz respeito às escolas de regime jurídico não superior, assunto este já debatido neste post.

Assim, se o actual Governo se mantivesse em funções, teríamos como Ministro da Saúde o anterior Secretário de Estado, que, segundo o Dr. Pedro Ribeiro da Silva, Presidente da Conselho Consultivo para as TNC do Ministério da Saúde, é defensor da actual regulamentação e da sua conclusão. Por outro lado, se se observar uma mudança no Governo, logo veremos quem ficará com esta pasta e só então poderemos conhecer a sua sensibilidade a esta questão. No entanto, convenhamos, mesmo que seja um Governo PS, não seria fácil uma inversão a este processo, pois é de conhecimento público o apoio que os deputados do PS, nomeadamente na Comissão de Saúde da Assembleia da República anterior, deram à conclusão da regulamentação das TNC.

Voltando um pouco atrás e ao ponto de situação. Neste momento já foi tornado público que o prazo de solicitação da cédula profissional junto da ACSS – Administração Central de Saúde foi alargado para Fevereiro de 2016. Estas são boas notícias para aqueles que ainda não tinham reunido toda a informação necessária bem como para aqueles que, fazendo uma auto-avaliação, percebam que não atingem os 14 pontos necessários para a cédula definitiva e optem por obter formação complementar que aumente a sua pontuação.

Será também importante dar a conhecer as razões que justificam este atraso. Segundo sabemos, as razões são as seguintes:

Medicina Tradicional Chinesa

Neste momento a proposta de portaria de ciclo de estudos encontra-se em posse do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas para análise. Já se passaram longos meses desde que os restantes ciclos de estudos foram publicados pelo que não há justificação plausível para que este em particular ainda não o tenha sido. Neste momento podemos apenas conjecturar e a teoria que parece mais sólida diz que o Conselho de Reitores está a considerar que a Medicina Tradicional Chinesa deva ser ensinada em Universidades, em alternativa ao ensino Politécnico, como estão as demais TNC’s. Dizem as más-línguas que esta é uma forma velada de levar a “Medicina” para onde esta “deve” estar, nas Universidades de Medicina. Aliás, as últimas movimentações da Universidade de Coimbra demonstram isto mesmo.

Homeopatia

Neste caso o argumento é um pouco mais sui generis. O argumento que se ouve nos corredores é de que uma vez que não existem Guidelines específicas para a Homeopatia por parte da OMS – Organização Mundial de Saúde, como há por exemplo para a Osteopatia, Naturopatia e Medicina Tradicional Chinesa, entre outros, e uma vez que a lei das TNC refere explicitamente que segue as orientações da OMS nestas matérias, não poderá existir ciclo de estudos em Homeopatia. Este argumento é pobre e facilmente desmontável. Antes de mais, a lei aponta a OMS como referência em termos de definição das áreas terapêuticas e não no seu ensino, além disto, pelo mesmo critério, as orientações previstas para o ensino de Naturopatia, por exemplo, são bastante diferentes das previstas na lei, tal como é o caso da Acupunctura, só para referir os exemplos mais gritantes. A juntar a isto, usando o critério largo “a OMS não tem”, podemos então usar o critério “a OMS tem” e assim justificar desde já a regulamentação imediata da Medicina Tradicional Ayurvédica, Medicina Tradicional Tailandesa, Massagem Tuina ou ainda da Medicina Tradicional Unani. Abordagens estas que têm tanta ou mais expressão e utilizadores em Portugal que a Quiroprática, esta sim, incluída da legislação Portuguesa.

Assim, para o argumento de que não existem referenciais internacionais sobre o ensino da Homeopatia, deixamos o trabalho do International Council for Homeopathy (ICH) e do European Central Council of Homeopaths (ECCH) que pode ser consultado aqui. De nada.

Deixámos o “melhor” para o fim. A razão de ser da não publicação da portaria referente às escolas de regime jurídico não superior prende-se com a alegada interpretação por parte de juristas do Ministério da Educação do articulado da lei 71/2013. A interpretação dada ao artigo 19, ponto 6, que iremos transcrever de seguida, é de que as escolas têm um prazo de cinco anos para continuar a operar como estão a operar agora, devendo até lá transformar-se em escolas de ensino superior de acordo com as regras actuais. Isto significa que as actuais escolas, aquelas que ao longo das últimas décadas têm formado os profissionais que agora solicitam as cédulas, teriam a “oportunidade” de competir com Escolas Superiores, estas sim do regime jurídico do ensino superior.

Vamos traduzir por miúdos para que tenhamos a certeza do que se pretende dizer. De acordo com a lei, as actuais escolas de ensino superior já puderam entregar propostas de cursos para validação junto da A3ES (Agência de Avaliação do Ensino Superior) até Outubro de 2015 para que possam ver aprovadas licenciaturas nestas áreas para o ano lectivo 2016/2017. As escolas de regime jurídico não superior não o puderam fazer. Assim, se tudo correr como “planeado”, para o próximo ano lectivo os alunos poderiam “escolher” entre Ensino Superior oficial privado e público, que lhes daria acesso a uma licenciatura de 240ECTS numa das TNC e o ensino não-superior, não-oficial, numa escola de regime jurídico não-superior, que lhes daria um curso não-oficial, não-reconhecido, de terapias não-convencionais. Isto é fantástico. Naturalmente que estas escolas ficariam despidas de alunos de um momento para o outro, provocando o seu encerramento e consequente entrada para o desemprego de todos os funcionários que delas dependem. Parece surreal, mas é esta a leitura que está aparentemente a ser feita pelos juristas do Ministério da Educação.

Fica aqui a transcrição do ponto 6 do Artigo 19º da Lei 71/2013. Leia e tire as suas conclusões.

“Para efeitos do disposto no nº1 do artigo 5º (atribuição de licenciaturas), as instituições de formação/ensino não superior que, à data da entrada em vigor da presente lei, se encontrem legalmente constituídas e a promover formação/ensino na área das terapêuticas não convencionais legalmente reconhecidas, dispõem de um período não superior a cinco anos para efeitos de adaptação ao regime jurídico das instituições de ensino superior, nos termos a regulamentar pelo Governo em legislação especial.”

A leitura não é complicada, pelo que não é difícil perceber a intenção do legislador. O Governo terá que produzir uma portaria que explique como é que estas escolas se podem adaptar ao regime de ensino superior e poderem assim transformar os seus cursos em licenciaturas. Oferecer às escolas superiores existentes a oportunidade de terem cursos disponíveis sem ser em igualdade concorrencial com estas escolas é, no mínimo, imoral.

:::UPDATE :::

Acaba de ser conhecido o novo Ministro da Saúde, o novo Ministro da Educação e o novo Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.

Como Ministro da Saúde teremos o Professor Adalberto Campo Fernandes, médico especialista em Saúde Pública.

Como Ministro da Educação teremos o Professor Tiago Brandão Rodrigues, bioquímico investigador.

Como Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior teremos o Professor Manuel Heitor, professor catedrático do Técnico e que já teve experiência governativa com Mariano Gago.

Nos três casos estamos perante pesos pesados em matéria de domínio técnico. Esperemos o tempo necessário para conhecer as suas posições sobre o tema das Terapêuticas Não Convencionais. No entanto, pelo perfil dos três podemos esperar homens de ciência com um posicionamento afastado dos extremos do cepticismo desinformado e da crença acrítica. Neles depositamos as melhores esperanças.

 

 

Atribuição das primeiras Cédulas Profissionais

Hoje, dia 1 de Outubro de 2015, é um dia histórico para a Medicina Tradicional e Complementar em Portugal, ou TNC – Terapêuticas Não Convencionais, como são designadas na legislação portuguesa a Acupunctura, Fitoterapia, Homeopatia, Medicina Tradicional Chinesa, Naturopatia, Osteopatia e Quiropráxia.

É um dia histórico porque se assistiu à entrega de Cédulas Profissionais a 23 profissionais de Terapêuticas Não Convencionais, nomeadamente de Acupunctura, Naturopatia e Osteopatia. Porquê apenas 23? Simples. Porque o prazo para o envio de candidaturas a cédula profissional só termina em meados de Dezembro, pelo que muitos destes profissionais ainda não apresentaram as suas candidaturas, por um lado, e por outro porque muitos dos candidatos ainda não foram avaliados e, entre os que foram, uma parte significativa não obteve ainda a pontuação necessária prevista na legislação para a obtenção da cédula definitiva.

Segundo o Secretário de Estado da Saúde, presente nesta cerimónia, já se inscreveram no site da ACSS – Administração Central do Sistema de Saúde, mais de 1200 profissionais, mas somente perto de duas centenas é que já entregaram documentação comprovativa para análise, tendo sido 23 seleccionados entre estes por já terem reunido as necessárias condições. O próprio Secretário de Estado, bem como o Presidente da ACSS, Dr. Rui Ivo, fizeram questão de referir que esta foi uma cerimónia meramente simbólica, pois visaria dar inicio a um processo que se quer célere e justo para todos os envolvidos.

Foi uma cerimónia simples mas plena de significado, tanto pela presença destas entidades, nomeadamente os já referidos, como ainda do Dr. Francisco George, Director Geral de Saúde e do Dr. Pedro Ribeiro da Silva, Presidente do Conselho Consultivo das Terapêuticas Não Convencionais, entidades a quem não foi dada a palavra nos discursos de circunstância, o que não deixa de ser estranho. Mas também pelo acontecimento em sim mesmo – Portugal atribuiu de facto as primeiras cédulas profissionais das TNC, legitimando assim um conjunto de profissionais de saúde em Portugal que, há demasiado tempo, estavam votados aos ostracismo, para escolher uma palavra “simpática”. Naturalmente que também não passou despercebida a falta de todos os representantes nomeados para o referido conselho, fossem eles das sete áreas das TNC como da área da Medicina Convencional, salvo a honrosa excepção do Dr. Augusto Henriques, um dos dois representantes da Osteopatia, que além de representar a área, foi levantar a sua própria Cédula Profissional.

No entanto, esta cerimónia, não obstante a sua importância simbólica, não é mais do que um acto de campanha política, numa altura do calendário nacional em que, não sejamos ingénuos, muito convém ao Governo mostrar “obra feita”, como aliás o próprio Secretário de Estado da Saúde não se coibiu de sublinhar.

Alguns poderão até dizer que esta cerimónia não deveria ter tido lugar nesta altura pois o processo de regulamentação nem sequer está concluído, estando em falta as portarias de ciclos de estudos de Medicina Tradicional Chinesa e de Homeopatia, além da portaria prevista no ponto 6 do Artigo 19 da Lei nº 71/2013 das Terapêuticas Não Convencionais e que diz respeito ás regras sob as quais as Escolas de regime jurídico não superior poderão realizar estes mesmos cursos, a par das demais Instituições de Ensino Superior que, não tendo feito rigorosamente nada pelo sector até à data, verão ser-lhes concedida de mão beijada a oportunidade de desenvolver estes cursos em detrimento das poucas escolas de qualidade que nas últimas décadas formaram aqueles profissionais que agora solicitam estas mesmas cédulas. No entanto, há que ver o lado positivo desta situação e, além do reconhecimento destes 23 profissionais, a reter é o facto do processo já ter saído dos gabinetes e já ser uma realidade, pois ao sê-lo, mesmo que nestes moldes, o próximo Governo, seja ele qual for, terá mais dificuldade em reverter este rumo dos acontecimentos. E, além de tudo isto, Portugal deu um exemplo à Europa, que, mesmo num processo com vários sobressaltos e áreas de melhoria, foi possível criar sete novas profissões de saúde numa área que sempre foi considerada como, no mínimo, controversa.

Aguardemos as cenas dos próximos capítulos, pois ainda agora a procissão vai no adro.

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O que falta regulamentar?

Faltam as portarias relativas aos ciclos de estudos e a portaria relativa ao processo de transição das actuais escolas de terapêuticas não convencionais.

Parece simples, mas não é.

Para que se perceba bem esta questão é necessário dar uns passos atrás e ver o quadro geral. De acordo com a Lei 71/2013 que vem regular a Lei 45/2003, nomeadamente no seu artigo 5º, está definido que o acesso ás profissões de Acupunctor, Especialista de Medicina Tradicional Chinesa, Fitoterapeuta, Homeopata, Naturopata, Osteopata e Quiropratico, dependem do grau de licenciado. Esta lei refere ainda que aspectos como a tipologia de ciclo de estudos, ou seja, se são ciclos de licenciatura de 180ECTS (créditos) com 3 anos de duração ou se são de 240ECTS com 4 anos de duração ou se serão ministrados em ensino universitário ou politécnico, por exemplo, seriam tratados em sede de portaria própria a publicar até Março de 2014. No entanto, até à data, estas portarias ainda não foram publicadas, apesar de já terem sido preparadas versões das mesmas e enviadas pelo Ministério da Educação para consulta junto de várias entidades oficiais ligadas na sua maioria ao ensino superior. A propósito, convém desde já sublinhar que neste processo de consulta promovido pelo Ministério da Educação, é de lamentar que o mesmo não tenha envolvido as entidades que têm desenvolvido a formação destes profissionais até à data, nomeadamente as escolas de regime jurídico não superior, previstas aliás na lei 71 como adiante explicarei. O resultado desta consulta ainda não é conhecido, pelo menos não oficialmente, tal como não são ainda conhecidas, pelo menos não oficialmente, as diversas propostas de ciclo de estudos, seja na versão pré-consulta como na versão pós-consulta.

Em qualquer caso há preocupações que devem ser sublinhadas e, se não tiverem sido acauteladas nestas propostas, deverão ser corrigidas antes de efectivamente publicadas.

Em primeiro lugar a tipologia de ciclo de estudos, ou seja, estes devem ser de 4 anos lectivos, com 240 ECTS. As razões que assistem a este facto são simples e decorrem da aplicação directa dos pressupostos já publicados na Lei 45/2003 e na Lei 71/2013, nomeadamente quando se atribui a estes profissionais competências de diagnóstico, terapêutica e prognóstico, de forma autónoma e diferenciada dos demais profissionais de saúde, inclusive dos profissionais de medicina convencional. Além deste aspecto é importante referir que a estes profissionais foram ainda atribuídas responsabilidades no sentido de procederem a investigação científica, sendo que esta competência só é possível com ciclos de estudo mais robustos, fora do âmbito dos ciclos de estudos de apenas 180 ECTS, como é evidente, ainda por cima numa área que carece de mais evidência científica, como preconizado pela OMS e tratado neste post.

Em segundo lugar, a questão das provas de acesso, tanto do seu número como nos temas. Primeiro quanto ao número de provas. Apenas o curso de Medicina tem mais de duas provas de acesso, tendo todos os outros cursos na área da saúde apenas duas provas. Esta não é uma questão de somenos importância, pois se se está a colocar estas profissões a um nível inferior do curso de Medicina, que haja coerência. Em segundo quanto aos temas. Naturalmente que para um curso de saúde faz sentido ter a Biologia como uma das provas, mas também faz sentido permitir o acesso a alunos das áreas humanisticas, com uma prova de Filosofia por exemplo, pois as TNC, tal como referido na lei de enquadramento das mesmas têm uma base filosófica distinta da medicina convencional e, nesse sentido, é fundamental que entre os seus estudantes não se contem somente candidatos das áreas das ciências exactas mas também das áreas do pensamento divergente, sociológico, filosófico, histórico e contemporâneo. Ainda dentro deste tema convém sublinhar que deverá caber às instituições de ensino a definição da tipologia de prova de acesso para posterior ratificação da tutela e não ao Ministério da tutela ou organismos da sua esfera de influência.

Naturalmente que se espera ainda que estas portarias não pequem por excesso, ou seja, que retirem às instituições de ensino a sua autonomia cientifica e pedagógica no sentido da definição dos conteúdos e planos de estudos, pois são estas que detêm a competência técnica, científica e pedagógica para a definição dos mesmos e não o Ministério da tutela, por mais consultas que se possam fazer. Assim, do Ministério não se espera mais do que orientações e definições de áreas de estudo gerais, sem indicações fechadas sobre entrar esta ou aquela disciplina.

Falta ainda apresentar a problemática do modelo de transição a aplicar às escolas de regime jurídico não superior que desenvolvem formação nas áreas das TNC, tal como previsto na Lei 71/2013, artigo 19ª – Regime Transitório, ponto 6, onde está escrito que estas escolas “dispõem de um período não superior a cinco anos para efeitos de adaptação ao regime jurídico das instituições de ensino superior, nos termos a regulamentar pelo Governo em legislação especial.” Este é um tema da maior importância para todos aqueles alunos que se encontram a estudar nestas escolas actualmente ou que terminaram os seus estudos após 2013. Naturalmente que se espera ainda que sejam clarificados os critérios para aferir quais as escolas que se encontram “legalmente estabelecidas” como referido na lei, para que não aconteçam situações como ter instituições de regime jurídico associativo “sem fins lucrativos” que se autodenominam “escolas”, sem ter qualquer tipo de certificação e reconhecimento como entidade formadora pelo Estado Português e se encontram há vários anos, nalguns casos, a operar sem qualquer sistema regulador, auto imposto ou não, em clara concorrência desleal com aquelas que sempre procuraram uma auto-regulação e uma defesa da qualidade do ensino nas suas áreas de actuação. Entidades que usam designações exclusivas do ensino superior, como “universidade” ou “instituto superior” e outras designações semelhantes, de forma impune, apesar de estar bem definido na legislação portuguesa que não o podem fazer e quais as sanções aplicadas – sem me esforçar lembro-me imediatamente da antiga ESBS – Escola Superior de Biologia e Saúde que foi fechada por ordem ministerial (veja a história aqui), mas há outras e ainda a operar no mercado, é uma questão de procurar. Este terá que ser um processo rigoroso, sob pena de se premiar instituições que nada fizeram em prol do desenvolvimento sério das TNC, antes pelo contrário, contribuindo em muito para o seu descrédito e má preparação de profissionais.

Espera-se ainda que se clarifique a forma como irá o mercado do ensino superior privado funcionar, nomeadamente, definindo critérios que promovam a igualdade de circunstâncias concorrenciais entre instituições de ensino superior já estabelecidas e estas escolas que serão alvo de um regime de transição. Quanto a este tópico irei aprofundar noutro post uma posição que venho defendendo há vários anos – o modelo de ensino colaborativo entre instituições de ensino superior e não superior. Modelo este que julgo ser o que mais poupança de recursos traz, o que mais eficiência promove e que mais beneficia alunos e futuros utilizadores. Não tenho dados oficiais ou estatísticos que secundem esta minha convicção mas apresentarei os meus argumentos e terei o maior gosto em debater ideias sobre o tema.

Estes assuntos estão na agenda política da Assembleia da República, como pode ser verificado neste conjunto de perguntas enviadas pelo grupo parlamentar do Partido Socialista ao Mistério da Educação. Aguardemos as cenas dos próximos capítulos.

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Afinal as “medicinas alternativas” já são legais ou não?

Algumas já têm enquadramento legal mas ainda não estão totalmente regulamentadas. 

Esta é a resposta mais adequada, no entanto é preciso explicar melhor. De facto ainda há muita desinformação sobre este tema, pois de vez em quando ouvimos e lemos notícias onde transparece a ideia de que já está tudo legalizado e resolvido. Isto não é verdade. Correndo o risco de supersimplificação, tentarei dar uma visão actualizada sobre o estado da arte das comumente denominadas “medicinas alternativas”.

Começando pelo fim, o que é fundamental saber é o seguinte: À data deste post existe uma lei publicada em 2003, denominada Lei 45/2003 que, para se tornar efectiva, necessitava ser regulamentada. Isto não aconteceu no prazo previsto. Passaram 10 anos e em 2013 foi publicada uma outra lei que pretende regulamentar a anterior, a Lei 71/2013. Esta lei, tal como a antecessora, carece de um conjunto de portarias para se tornar efectiva. Desde que foi publicada em finais de 2013 que já várias das suas portarias viram a luz do dia, fazendo acreditar que está para muito breve a conclusão do processo. Para tal faltam ainda, à data deste post, serem publicadas duas portarias, mais especificamente as portarias relativas aos ciclos de estudos de ensino superior e ao regime de adequação aplicável às escolas de regime jurídico não superior e que se encontrem a promover cursos nas áreas das TNC. Só depois destas últimas portarias serem publicadas é que se dará, verdadeiramente, início ao processo de licenciamento dos actuais profissionais, ao licenciamento de clínicas, ao licenciamento de futuros profissionais, etc., tudo aquilo que é necessário para que de facto se possa dizer que em Portugal, a chamada “medicina alternativa” já se encontra plenamente regulamentada.

Nota: As áreas previstas neste processo de regulamentação são a Acupunctura, a Fitoterapia, a Homeopatia, a Medicina Tradicional Chinesa, a Naturopatia, a Osteopatia e a Quiropráxia.

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